Tributária

Fisco não pode coagir empresa

A juíza Rosa Maria da Conceição Oliveira, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, concedeu liminar determinando que seja fornecida de imediato a inscrição estadual de empresa da qual um dos sócios tem dívidas fiscais. A magistrada alertou que a negativa do fisco de regularizar a empresa infringe norma constitucional, pois não pode o contribuinte ser coagido desta forma a pagar débito fiscal, existindo para tal os meios legais adequados.

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