Tributária

Net não precisa recolher contribuição de fundo

A Net, empresa de televisão por assinatura, e suas associadas, conseguiram na Justiça Federal do Distrito Federal uma liminar para suspender a exigibilidade de contribuir com o Fust ? Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações até o julgamento de mérito da ação. A liminar é do juiz Hamilton de Sá Dantas da 21ª Vara Federal do DF.
A liminar também foi concedida porque a operadora se propôs a depositar em juízo os valores da contribuição que estão para vencer. O depósito judicial foi autorizado pelo juiz. No mérito da ação, as empresas pediam a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue ao recolhimento da contribuição.
No pedido à Justiça Federal, a Net argumentava que o Fust é expressamente destinado por lei às empresas prestadoras de serviço de telefonia fixa comutada. Argumentava, ainda, que mesmo sendo empresa prestadora de serviço de televisão por assinatura, vem sendo obrigada a recolher a contribuição.
Analisando o pedido de liminar, o juiz Hamilton de Sá Dantas não fez qualquer consideração quanto à legalidade da exigência da contribuição das empresas de televisão por assinatura para o Fust. Se ateve, como pedido de liminar, a apreciar a pretensão das empresas de efetuar o depósito judicial do valor integral das parcelas devidas.
?Observo que as autoras pretendem realizar o depósito judicial do valor integral das parcelas devidas a esse título (cf. item ?a? de fl. 38), ocorrendo, no caso concreto, a hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no art. 151, inciso II, do Código Tributário Nacional ? de conformidade com o qual suspende a exigibilidade do crédito tributário o depósito do seu montante integral ? , circunstância que autoriza, por si só, a concessão do provimento liminar vindicado pelas impetrantes?, decidiu o juiz.

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