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Novo entendimento do STJ sobre inscrição do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes

O Superior Tribunal de Justiça entendia que, nas Ações Revisionais de Contrato em que se discutia dívidas com instituições financeiras, pendentes de decisão definitiva, era cabível a concessão de tutela antecipada (decisão provisória), para impedir que os bancos inscrevessem o devedor nos cadastros de inadimplentes, como a Serasa. Não raras vezes os Tribunais fixavam, inclusive, multa diária para coibir o banco de inscrever indevidamente o nome do devedor nos referidos órgãos. Entretanto, embora ainda esteja em fase de lavratura do acórdão, verifica-se . . .

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