Adm. Tributária

Em regime especial é desnecessário pagamento de ICMS para posterior compensação

Empresa beneficiada por regime especial que permite a dispensa da cobrança de ICMS, por ocasião do desembaraço alfandegário, não precisa pagar o imposto para depois efetuar a compensação. A decisão unânime é da 21ª Câmara Cível do TJRS, que confirmou sentença reconhecendo o direito à Elege Alimentos S/A em não recolher ao erário estadual o tributo referente à importação de leite. De acordo com o Colegiado, para fazer valer o princípio da não-cumulatividade, o contribuinte faz jus ao creditamento escritural do ICMS . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas