Adm. Tributária

SAIBA COMO PROCEDER NOS CASOS DE EXCESSO DE RECEITA BRUTA

As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES devem acompanhar, no decurso do ano, o limite de receita bruta estabelecido na legislação que permitiu o enquadramento no Sistema. Apurado excesso de receita bruta durante o ano, deverá ser procedido como segue:

Microempresas – os valores excedentes ficarão sujeitos, a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso, aos percentuais e às normas aplicáveis às empresas de pequeno porte;

Empresas de Pequeno Porte – os valores excedentes ficarão sujeitos, a partir, inclusive, do mês em que verificado o excesso, aos percentuais máximos do SIMPLES, acrescidos de 20%.

No caso de início de atividades, a empresa que ultrapassar o limite fixado para a empresas de pequeno porte estará excluída do SIMPLES, devendo recolher a totalidade ou diferença dos respectivos impostos e contribuições, devidos de conformidade com as normas gerais de incidência, desde o primeiro mês de início de atividades.

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