Trab. Previdência

Contribuinte individual

Em 25 de outubro de 2006, a Câmara Superior do Conselho de Recursos da Previdência Social publicou a Resolução nº 4, editando o Enunciado nº 27 que prevê o seguinte:· Cabe ao contribuinte individual comprovar a interrupção ou o encerramento da atividade pela qual vinha contribuindo, sob pena de ser considerado em débito no período sem contribuição. · A concessão de benefícios previdenciários, requeridos pelo contribuinte individual em débito, é condicionada ao recolhimento prévio das contribuições em atraso, ressalvada a alteração introduzida pelo Decreto n . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas