Tributária

Sem lei, NF-e é risco na internet

Márcia Rodrigues
A nota fiscal eletrônica (NF-e) criada pela Receita Federal e secretarias de Fazenda estaduais foi bombardeada ontem por representantes das associações da indústria de Formulários, Documentos e Gerenciamento da Informação (Abraform) e Gráfica (Abigraf), durante seminário promovido pelas duas entidades, em São Paulo.
A falta de segurança no tráfego das informações fiscais dos contribuintes pela internet é o principal foco das críticas. Para os dirigentes das entidades, a rede de computadores está cada vez mais vulnerável a golpes praticados por quadrilhas especializadas. Segundo o diretor jurídico da Abraform, Coriolano Aurélio de Camargo, tecnologias como a criptografia e o protocolo IP ? utilizados na certificação digital ? não podem ser consideradas 100% seguras, como vem defendendo a Receita Federal.
Golpes ? Camargo informou que o percentual de empresas que sofreram ataques e invasões em seus sistemas subiu de 43%, em 2002, para 77%, em 2003. "Enquanto não houver uma legislação específica para crimes virtuais no Brasil e uma força-tarefa do governo para a implementação de recursos preventivos, as empresas continuarão correndo risco com o uso da NF-e", criticou.
Na opinião do advogado, faltou uma participação mais ativa do Instituto de Criminalística no desenvolvimento do sistema do novo documento. O instituto é o maior especialista no Brasil na criação de mecanismos de segurança na internet. "O órgão poderia desenvolver uma série de medidas preventivas à ação dos criminosos. Recentemente, chegou ao instituto a informação da existência de uma quadrilha que já está estudando o sistema da NF-e", revelou Camargo.
Custos ? Os representantes das entidades também colocaram em xeque a tese dos fiscos (Receita e Fazenda) de que a NF-e vai facilitar a vida do contribuinte. "Não existe vantagem nenhuma, na prática. O custo da implementação da nota é de inteira responsabilidade do contribuinte", criticou Marcos da Cunha Ribeiro, diretor da Abigraf. De acordo com ele, o custo varia de R$ 300 mil a R$ 3 milhões. "Tudo vai depender do tamanho e da atividade da empresa", disse.
O presidente da Abraform, Antônio Leopoldo Curi, também garantiu que muitos aspectos defendidos como positivos pela Receita Federal não são verdadeiros. É o caso da diminuição do uso do papel e de erros de digitação. Segundo ele, as empresas precisarão imprimir o Danfe ? documento auxiliar da nota fiscal eletrônica ? nas operações feitas com a NF-e. "A nota fiscal exige a utilização de três vias. O Danfe, como só comporta a descrição da venda de três itens por página, acabará exigindo a utilização de pelo menos duas vias na emissão", explicou.
No caso do erro de digitação, Curi ressaltou que, por mais que o envio do documento seja eletrônico, ele precisará ser digitado por alguém para constar no sistema. Atualmente, contribuintes de cinco estados usam o documento em fase experimental: São Paulo, Santa Catarina, Ceará, Bahia e Maranhão

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