Legislação Federal – Assuntos Diversos Carta-Circular 3.250, de 27.11.2006 – DOU 29.11.2006 Divulga esclarecimentos acerca da remessa de informações relativas ao direcionamento obrigatório dos depósitos de poupança para financiamento imobiliário pelas entidades do Sistema Brasileiro […]
Mês: novembro 2006
Impostos Pagos por Produtos no Brasil
Lista de produtos e o respectivo percentual de impostos recolhidos pelo Governo Brasileiro: Achocolatado – 37,84% Açúcar – 40,4% Água mineral – 45,11% Agua – 29,83% Água sanitária – 37,84% Álcool – 43,28% Aparelho de barbear […]
Governo aceita incluir direito do contribuinte no projeto de lei
O governo aceitou colocar no projeto de lei que cria a SRFB(Secretaria da Receita Federal do Brasil), também chamada de Super Receita, vários artigos que tratam de direitos e garantias dos contribuintes. Concordou também com […]
Pernambuco – Fazenda apreende nova carga de alimentos por sonegação
Setenta e três toneladas de alimentos foram apreendidas pela Secretaria da Fazenda no Posto Fiscal de Xexéu, na divisa com o Estado de Alagoas. A carga pertence à mesma empresa que foi autuada, na semana […]
Carga tributária está no limite, diz secretário do Tesouro
O secretário do Tesouro Nacional, Carlos Kawall Leal Ferreira, disse hoje que considera insustentável a atual política econômica que eleva os gastos públicos às custas do aumento de arrecadação de impostos. A declaração foi dada […]
Programa de pagamento de débitos no Rio Grande do Norte
PROPAD II(Programa de Pagamento de Débitos)Senhor contribuinte:Publicada em 28/11/2006, a Lei 8.912/2006, que autoriza o Poder Executivo estadual a dispensar juros e multas relacionados com débitos fiscais do ICMS para fatos geradores ocorridos até 31 […]
Correção do Imposto de Renda será feita por emenda em MP
O relator-geral do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2007, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), disse há pouco que a correção de 3% das alíquotas do Imposto de Renda negociada pelo Congresso com o Executivo […]
União quer descontar IR de ajuda de custo recebida por vereador
ROSELI RIBEIRO Um vereador de Minas Gerais impetrou mandado de segurança, objetivando a cassação de decisão administrativa federal que manteve lançamento tributário e reconheceu a incidência do imposto de renda sobre verba denominada ?ajuda de […]
Copom reduz taxa básica de juro para 13,25% ao ano
Este percentual deve vigorar até o dia 24 de janeiro, quando acontece a primeira reunião do comitê em 2007, segundo informou a Agência Brasil. Esta taxa serve como parâmetro para os bancos.
Ousadia e mesmice tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva se mostrou insatisfeito com a primeira leva de medidas contidas no pacote de ajuste fiscal apresentado pelo Ministério da Fazenda para viabilizar um crescimento do PIB de no […]
CVM estuda adoção de regras internacionais nos balanços
Carolina MandlA Comissão de Valores Mobiliários (CVM) estuda pedir às companhias abertas que publiquem seus balanços de acordo com o Padrão Internacional de Demonstrações Financeiras, conhecido como IFRS, na sigla em inglês. A proposta de […]
Operação Castelhana: juíza decreta prisão preventiva de nove pessoas
Nove pessoas investigadas pela Operação Castelhana foram presas novamente na manhã desta quarta-feira, 29, em Belo Horizonte e São Paulo. Elas fazem parte do escritório de advocacia que comandava o esquema investigado pelo Ministério Público […]
Plenário aprova a recriação da Sudam
O Plenário aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade (314 votos), o substitutivo do Senado ao Projeto de Lei Complementar 22/03, do Poder Executivo, que recria a Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) em substituição à Agência […]
Tributaristas já defendem tese para contestar nova Cofins sobre receita
Josette GoulartA publicação dos votos dos ministros que compõem o Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) pela inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da Cofins em novembro de 2005 já leva os advogados a […]
IRRF – Trabalho – Alterações na legislação
A Lei 11.196/05, art. 70, inciso I, alínea ?d?, alterou, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2006, o período de apuração do IRRF-Trabalho de semanal para mensal, com vencimento do imposto no último […]
ICMS COMODATO – Não Incidência
RECURSO ESPECIAL ? TRIBUTÁRIO ? ICMS ? COMODATO ? NÃO-CONSTITUIÇÃO DO FATO GERADOR ? BENS DESTINADOS AO USO E CONSUMO ? CREDITAMENTO ? ESTORNO ? DESCABIMENTO. 1. ?Não constitui fato gerador do imposto de circulação […]
Neste dezembro, vá ou ligue, mas não deixe de agradecer
Escrito por Luiz Marins Neste final de ano, vença a preguiça e faça o que você sabe que deve fazer. Agradeça a todas as pessoas que ajudaram você a vencer este 2006. O tempo de […]
Companhias ajustam-se à Sarbanes
Carolina Mandl e Talita Moreira, de São Paulo Problemas na conversão das demonstrações financeiras para o padrão americano de contabilidade e vulnerabilidades no acesso aos sistemas de tecnologia da informação são as duas maiores falhas […]
Pizzaiolo de churrascaria não é “autônomo”, é empregado
O trabalhador que, na condição de cozinheiro (pizzaiolo), realiza o trabalho de preparação de alimento (pizza) constante do cardápio diversificado do restaurante, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo assim, atividade afeta aos fins […]
Empregado em licença médica não pode sofrer dispensa imotivada
A 5ª Turma do TRT/MG, acompanhando voto do juiz relator, Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, declarou a nulidade da dispensa de empregado de uma empresa de segurança que se encontrava doente e sem condições de exercer […]
Direitos de empregados domésticos sujeitam-se à prescrição qüinqüenal
Os empregados domésticos também se sujeitam à prescrição qüinqüenal prevista no inciso XXIX, do artigo 7º, da Constituição de 1988, assim como os trabalhadores urbanos e rurais. Com este fundamento, a 6ª Turma do TRT/MG, […]
Boletim Jurídico traz decisão sobre salário-maternidade pago a adolescente
O Boletim Jurídico, publicação mensal produzida pela Escola da Magistratura (Emagis) do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, está com uma nova edição disponível na Internet, que pode ser acessada pelo endereço www.trf4.gov.br, clicando […]
Piauí – Sefaz manterá prazo para anistia de contribuintes
O prazo para contribuintes em débito com o Fisco Estadual se beneficiarem da anistia total de juros e multas termina nesta quinta-feira, 30, e não será prorrogado. Quem deixar para o dia 22 de dezembro […]
Novos Atos Legais
Legislação Federal – Assuntos Diversos Comunicado Bacen nº 15.083, de 24.11.2006 – DOU 28.11.2006Comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 23.11.06 a 23.12.06 são, respectivamente: 1,0781%, […]
Cooperativa fraudulenta é multada por atrasar verbas rescisórias
O reconhecimento em juízo do vínculo de emprego não impede, por si só, a aplicação da multa prevista no artigo 477 da CLT, referente à não-quitação das parcelas rescisórias no prazo estabelecido por lei. É […]
Empresa terá que responder por atos ilícitos praticado por empregado
Empresa é responsável por furto realizado em decorrência de informações obtidas pelo empregado no horário de serviço. Esse é o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou o pagamento de […]
1ª Turma concede habeas a empresários acusados de supostas fraudes relativas ao ICMS
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu trancar inquérito em curso no 8º Distrito Policial na Comarca de Campinas (SP) contra diretores da empresa Gevisa S.A, em razão de suposto crime tributário. A […]
Auditores querem mudar lei e simplificar doações
Os auditores fiscais da Receita Federal, por meio de seu sindicato, o Unafisco, estão fazendo gestões no Congresso Nacional objetivando a aprovação do projeto de lei (PL 1.300/99), que simplifica e facilita, para os contribuintes, […]
Resíduos Plásticos – Crédito Presumido de IPI
A Instrução Normativa SRF nº 236/2002 disciplinava o direito à fruição do credito presumido do IPI na aquisição de desperdícios, resíduos e aparas de plásticos, da posição 39.15 da TIPI, por estabelecimentos industriais, para utilização […]
ICMS – Exportação de bens e serviços – Prestação de informações pelos Estados e DF
A Portaria do Ministro da Fazenda n° 380, publicada em 16 de novembro de 2006, determina a prestação de informações pelos Estados e DF, relativamente aos estabelecimentos de contribuintes do ICMS que realizam operações e […]