Trab. Previdência

Indenização paga por seguradora privada deve ser abatida da condenação por acidente de trabalho

Em julgamento recente, a 7ª Turma de Juízes do TRT/MG manifestou o entendimento de que o seguro contra acidentes de trabalho contratado pela empregadora com seguradora privada não se confunde com o seguro obrigatório determinado pelo art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e pago à Previdência Social. O objetivo desse último é assegurar ao trabalhador acidentado uma indenização, independente da culpa da empresa pelo acidente. Já o seguro particular contratado voluntariamente pela empregadora visa, justamente, minimizar os seus gastos em caso de acidentes de trabalho decorrentes de culpa da empresa ou de . . .

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