Tributária

Pessoa Jurídica no Programa de Recuperação Fiscal torna suspensa a execução fiscal

A Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em sessão realizada no dia 6 de outubro, decidiu, por unanimidade, manter a sentença proferida pelo Juízo de Primeiro Grau, favorável à suspensão da execução fiscal movida pela Fazenda Nacional contra a Usina Mendonça Agroindustrial e Comercial Ltda. Isso em razão de a executada ter comprovado que o débito, consubstanciado no título exeqüendo, havia sido incluído na confissão da dívida, passando a integrar o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS).
A executada peticionou comunicando ao juízo de primeiro grau sua adesão ao REFIS e requereu a suspensão da execução da Dívida Ativa 60 6 92 000579-60. Para comprovar sua situação, carreou aos autos documentos da dívida consolidada, constando da relação de Declaração do REFIS a Certidão de Dívida Ativa (CDA) em execução.
Constatou o Juízo monocrático que a executada, ora agravada, desde a data da adesão ao REFIS vem pagando as parcelas de seu débito, sem notícia de qualquer oposição por parte do Comitê Gestor do Programa. E é justamente o Comitê que, na esfera administrativa, delibera acerca da permanência da devedora no citado programa.
A Fazenda argumentou que a administração da dívida para com o extinto Instituto do Açúcar e do Álcool (IAA) passou à Secretaria da Receita Federal (DL 2.471/88). Entendeu que somente poderão ser incluídas no REFIS as contribuições cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir do dia 10 de maio de 1988, ou cujos lançamentos tenham sido efetuados pela Secretaria da Receita Federal, asseverando que a dívida não está nem nunca esteve inserida no REFIS.
Estando comprovado, nos autos, estar o débito exeqüendo incluído no REFIS e não demonstrando a Fazenda Nacional ter sido a Usina Mendonça Agroindustrial e Comercia LTDA excluída do Programa, merece confirmação a decisão que declarou suspensa a execução. Isso em razão do entendimento de que não houve deliberação de cunho administrativo de exclusão do débito exeqüendo junto ao Programa, oriunda do órgão competente. Sendo assim, sua exigibilidade ficará vinculada ao parcelamento concedido à executada, ora agravada.
A Relatora do acórdão, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, asseverou que não merece censura a decisão proferida, não assistindo razão à Fazenda Nacional. Sendo assim, a Oitava Turma negou provimento ao recurso – Agravo de Instrumento – interposto pela Fazenda Nacional. Além disso, declarou que deve ser suspensa a execução durante todo o tempo de permanência da pessoa jurídica no REFIS. Somente em caso de descumprimento das exigências previstas na legislação do REFIS, é que poderá ocorrer a execução.

Agravo de Instrumento nº 2004.01.00.016702-7/MG

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