Tributária

Prefeitura de Bauru insiste em ISSQN mensal

Nélson GonçalvesA Prefeitura de Bauru vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar retomar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base no faturamento mensal. A medida é para tentar derrubar a cobrança por meio de valor fixo trimestral, considerada injusta pela administração.O recurso extraordinário no STF vai argumentar pela necessidade do tributo ser aplicado em acordo aos princípios de igualdade e conforme a capacidade tributária, situação que, conforme a prefeitura, não é respeitada com a manutenção da cobrança fixa . . .

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