Tributária

Prefeitura de Bauru insiste em ISSQN mensal

Nélson Gonçalves
A Prefeitura de Bauru vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar retomar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) com base no faturamento mensal. A medida é para tentar derrubar a cobrança por meio de valor fixo trimestral, considerada injusta pela administração.

O recurso extraordinário no STF vai argumentar pela necessidade do tributo ser aplicado em acordo aos princípios de igualdade e conforme a capacidade tributária, situação que, conforme a prefeitura, não é respeitada com a manutenção da cobrança fixa a cada três meses. A administração vai ao Supremo porque não conseguiu êxito com esta tese em recurso (embargos de declaração) junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ).

Por votação unânime, realizada no último dia 25 de outubro, o TJ rejeitou os embargos do Jurídico Municipal, cujo objetivo era tentar reverter a decisão de mérito desfavorável em ação direta de inconstitucionalidade (Adi). Os desembargadores seguiram o voto do relator nos embargos, Canguçu de Almeida.

Na sentença, o TJ apontou que a lei municipal de 2003, que prevê a cobrança do ISS fixo, está em conformidade com a legislação federal complementar que regula o tema, não havendo inconstitucionalidade. Para o chefe de Gabinete do prefeito, Paulo Sérgio Canalli, a administração tem obrigação de ir à terceira instância para buscar justiça na aplicação do tributo.

?A cobrança do ISS a cada três meses e com valor fixo para todos os profissionais liberais, por exemplo, é extremamente injusta porque um profissional que está em início de carreira paga o mesmo valor que alguém que fatura muitas vezes mais e atua há anos, sem contar que alguns profissionais têm faturamento global significativo e atuam em grupo, mas pagam o mesmo que aquele que atua isolado. A cobrança pelo faturamento corrigi esta distorção da lei municipal?, argumenta.

A procuradora Jurídica Municipal Bernadete Covolan Ulson considera que a acórdão do TJ não abordou os principais pontos controversos da matéria, sobretudo os pontos que, em sua avaliação, geram confronto com a Constituição, porque beneficia alguns profissionais em detrimento a outros na mesma categoria, impondo cobrança desigual, ?sem respeitar o princípio da igualdade e a capacidade tributária?.

No Município, muitos profissionais conseguiram liminar em mandado de segurança contra a cobrança mensal e pelo faturamento. A própria prefeitura não teve sucesso em ação judicial e viu a liminar conquistada no TJ derrubada no julgamento de mérito.

O governo vai ter de torcer para que o recurso na última instância tenha sucesso, sem o que o caixa da prefeitura vai sofrer desfalque. O ISS foi um dos tributos municipais que mais apresentou crescimento na receita nos últimos meses, sobretudo a partir de 2004.

Uma das razões foi a ampliação das modalidades de cobrança sobre serviços antes não alcançados pela legislação. Contudo, a mudança por lei complementar no Congresso trouxe essa bomba com efeito retardado para as finanças municipais, deixando brecha para que a fixação do ISS pelo faturamento pudesse ser contestada. O recurso no STF deve ser protocolado na próxima semana.

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