Adm. Tributária

TJ gaúcho inova em casos de precatório

Fernando TeixeiraA primeira e a segunda câmaras do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) vêm adotando desde meados deste ano uma posição inovadora quanto à compensação de débitos tributários com precatórios. Os desembargadores vêm admitindo os pedidos dos contribuintes sob a argumentação de que a compensação é um direito garantido pela Constituição Federal, e portanto dispensa leis infraconstitucionais autorizando a prática.A posição proferida em duas das seis câmaras de direito público do TJRS rompe com a posição tradicional . . .

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