Trab. Previdência

Empresas que funcionam domingo devem pagar em dobro folgas não gozadas

Acompanhando voto do juiz relator, Bolívar Viégas Peixoto, a 3ª Turma do TRT/MG negou provimento a recurso de empresa do setor de transporte coletivo intermunicipal, condenada a pagar em dobro os domingos e feriados trabalhados pelo reclamante. Apesar de a empresa exercer atividade ininterrupta e estar autorizada a funcionar aos domingos (a alegação foi de enquadramento na exceção prevista no artigo 67 da CLT), o juiz fundamentou seu voto na súmula 146 do TST, que prevê o pagamento em dobro pelo trabalho prestado aos domingos e feriados, desde que não . . .

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