Tributária

Não há incidência do imposto de renda sobre verba de fim de contrato entre a distribuidora e o posto de gasolina

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por maioria, decidiu pela não-incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelo posto de abastecimento de gasolina, relativa ao distrato firmado entre ela e a Shell do Brasil S.A., por não haver incidência do imposto de renda sobre as verbas indenizatórias pagas ou creditadas em conformidade com legislação trabalhista e sobre aquelas destinadas a reparar danos patrimoniais (Faça agora sua assinatura!

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