Tributária

Decisão permite ao Detran cobrar seguro obrigatório de anos anteriores

O Detran está autorizado a exigir o pagamento do seguro obrigatório de anos anteriores para liberação do certificado de licenciamento do veículo. O Conselho Especial do TJDFT julgou hoje o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade, suspendendo definitivamente os efeitos da Lei Distrital nº 3.340/2004. Segundo os Desembargadores, a legislação interfere indevidamente em atribuições do órgão público que fiscaliza o trânsito no Distrito Federal. A ação foi proposta pelo ex-governador do DF, Joaquim Roriz, questionando invasão da Câmara Legislativa em mat . . .

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