Tributária

STJ isenta Telemar de ICMS de DDI

Josette GoulartA Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que a Telemar em Roraima não é a responsável pelo pagamento do ICMS sobre as ligações internacionais no período que vai de 1995 a 1998 - quando o monopólio do serviço pertencia à Embratel. Esta foi a primeira vez que o STJ se manifestou sobre a questão e abre caminho para que as empresas de telefonia que foram autuadas nos Estados por não terem recolhido o imposto - mesmo sem terem prestado o serviço - deixem de pagar centenas . . .

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