Adm. Tributária

Judiciário mantém decisão administrativa contra o Fisco

Clarice Chiquetto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu mais um sinal de que o Fisco não pode recorrer das decisões administrativas favoráveis aos contribuintes. É assim que advogados tributaristas estão interpretando parecer do ministro João Otávio de Noronha negando pedido do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), que recorreu ao Tribunal para tentar fazer com que um crédito tributário fosse julgado novamente com expectativa de reverter decisão administrativa. O ministro concedeu parecer favorável ao contribuinte, uma empresa de óleos do Nordeste, determinando que uma vez extinto . . .

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