Tributária

RS permite compensação de ICMS em serviços de comunicação

DECRETO 44720/2006

ALTERAÇÃO NO DEC. Nº 44.652/06:
Conv. ICMS 72/06, cl 6ª – Possibilita que os prestadores de serviço de comunicação que pagaram ICMS devido com os benefícios do Decreto nº 43.578/05 (Conv. ICMS 140/04) compensem o valor relativo à diferença entre o valor pago nos temos do referido Decreto e o valor que seria devido com base no Decreto nº 44.652/06 (Conv. ICMS 72/06).

(DOE de 09/11/06, pág. 3)

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