Tributária

TJMG concede a deficiente isenção de ICMS

O art. 3º, inciso III, da Lei Estadual nº 14.937/03, diz que é isento do ICMS ? Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços ? veículo de pessoa portadora de deficiência adaptado por exigência do órgão de trânsito para possibilitar a sua utilização pelo proprietário. Com base nessa lei, N.L.M.N impetrou mandado de segurança objetivando ver reconhecido seu direito à isenção do ICMS para aquisição de veículo adaptado a suas necessidades especiais. A Sétima Câmara Cível . . .

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