Tributária

Turma decide que condomínio irregular deve pagar IPTU

Moradores do Condomínio Ville de Montagne estão obrigados a pagar o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A 5ª Turma Cível decidiu nesta quarta-feira, dia 8, dar provimento ao recurso do Distrito Federal contra a sentença da 8ª Vara de Fazenda Pública que havia declarado a nulidade da cobrança de IPTU de 15 moradores do Ville de Montagne. Para a maioria dos desembargadores, é cabível a cobrança de IPTU de imóvel em condomínio irregular. O acórdão ainda será publicado e dele cabe recurso. Segundo o . . .

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