Tributária

Vedada a progressividade da cobrança de imposto sobre bem doado

Por unanimidade, a 21ª Câmara Cível do TJRS declarou ser vedada a progressividade nos impostos reais sobre bem transmitido ou doado. No entendimento do Colegiado o valor de imóvel, que constitui a base de cálculo do Imposto Sobre a Transmissão ?Causa Mortis? e Doações (ITCD), não mensura e nem é expressão da capacidade contributiva dos contribuintes. A decisão foi de procedência de ação para reconhecer incidente o tributo pela alíquota mínima de 1%, aplicável uma única vez.Conforme a Constituição Federal, a progress . . .

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