Dia: 13 de novembro de 2006

Artigos

ICMS: REFISPAR – SÍNTESE DE SUA REGULAMENTAÇÃO

REFISPAR ? SÍNTESE APÓS A REGULAMENTAÇÃO DO DECRETO 7.440/06 Por intermédio da Lei 15.290/06 (DOE PR de 25.09.06), instituiu-se o Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses (REFISPAR), visando a regularização de débitos de ICMS, […]

Adm. Tributária

Empresas recordem por certidão

Laura Ignacio Mesmo sem previsão legal, já há empresas que vão à Justiça para obter a Certidão Negativa de Débitos (CND) enquanto esperam pelo início da execução fiscal. "Quando termina a discussão para saber se […]

Adm. Tributária

Decisão da Receita restringe benefício

Fernando TeixeiraUma solução de consulta publicada na semana passada pela Receita Federal em São Paulo colocou uma séria restrição à redução da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre […]

Trab. Previdência

Confira as regras da aposentadoria proporcional

De São Paulo (SP) – Muitas pessoas têm dúvidas sobre as exigências para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, após as mudanças definidas pela reforma da Previdência Social para o setor privado, em […]

Legislação

Novos Atos Legais

Sexta-Feira ? 10 de Novembro de 2006 Legislação Federal – Assuntos Diversos Decreto de 9.11.2006 ? DOU 10.11.2006Institui, no âmbito do Ministério da Justiça, Grupo de Trabalho Interministerial para propor ato normativo a fim de […]

Adm. Tributária

Crédito de IPI sobre energia elétrica

Ementa :IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. COMERCIAL EXPORTADORA. As receitas de vendas para comercial exportadora com o fim específico de exportação para o exterior (art. 1º, parágrafo único) são computadas no cálculo da receita de exportação, mesmo […]

Corporativa

Prazo ao novo Código Civil vence em janeiro

Hugo CiloApós três prorrogações, termina em janeiro o prazo para as empresas que já estão funcionamento se adaptem às regras do Novo Código Civil, que entrou em vigor em 11 de janeiro de 2003.Estão dispensadas […]

Tributária

Área econômica diverge sobre CPMF

Brasília – Os ministérios da área econômica ainda não chegaram a um acordo sobre a proposta de prorrogação da CPMF, mas a tendência é que prevaleça a posição do Ministério da Fazenda no pacote de […]

Tributária

STJ decide que Telemar não deve pagar ICMS sobre DDI

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o ICMS não incide sobre as ligações internacionais. É a primeira vez que tal matéria está sendo apreciada pelo STJ. Os magistrados, à unanimidade, […]

Tributária

PROTOCOLO 33/03 é tema de encontro em Aracaju

Nos dias 13 e 14 de novembro, Aracaju vai sediar um encontro entre os representantes das Unidades Federadas que participam do Protocolo 33/03 (SE, AC, AM, AL, AP, CE, MA, PA, PE, RJ, RN e […]

Tributária

Lei Geral da Micro Empresa deve substituir o Cresce RN

FONTE: O Jornal de HojeCom a aprovação no Senado da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a grande preocupação agora é aperfeiçoar o regime tributário diferenciado conseguido para os negócios que faturam até R$ […]

Tributária

Exportadores passarão a usar a nota fiscal eletrônica

FONTE: Diário Comércio & IndústriaO Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) será substituído por um novo módulo de exportação, o Novoex. As mudanças, que englobam alterações na infra-estrutura do sistema, permitem a integração entre a […]

Tributária

ENAT: Estados e empresas devem ter linhas de crédito

O secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Almério Cançado Amorim, disse nesta sexta-feira pela manhã que os Estados e municípios, além das empresas, deverão ser contemplados com linhas de crédito para financiar projetos de adoção […]

Tributária

Convênios ICMS – Ratificação Nacional

A seguir destacam-se, resumidamente, os principais Convênios ICMS que tiveram sua ratificação nacional pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), por intermédio do Ato Declaratório n° 12, publicado em 31 de outubro de 2006: Convênio […]

Tributária

Fique atento, a Receita está muito bem preparada

? A principal mudança esperada para 2007 nas declarações é a possibilidade de dedução das despesas com empregado doméstico, benefício concedido só para o contribuinte que declarar o Imposto de Renda no modelo completo. A […]

Tributária

Cuidado com a malha fina

As empresas mantêm, pelo menos, algum mecanismo de controle e escrituração fiscal, instrumento que o contribuinte não dispõe e, portanto, tem de ficar atento para evitar a corrida de última hora, avalia Lázaro Rosa da […]

Tributária

Sem medo do Leão – Hora de se preparar para declarar o IR

Marta Vieira Um batalhão de contadores e advogados tributaristas entra na reta final, nas empresas, dos preparativos para o preenchimento da declaração do Imposto de Renda 2007, referente à movimentação financeira deste ano. Da mesma […]

Tributária

Está na hora de se preparar para enfrentar o Leão

Profissionais do ramo não esperam mudanças significativas em relação às regras de 2006. A principal alteração é a possibilidade de dedução das despesas com empregado doméstico. Segundo Joaquim Adir  até a semana passada não havia […]