Trab. Previdência

Porteiro de condomínio não é empregado doméstico

Para que se caracterize o trabalho doméstico, é preciso que a atividade exercida não tenha fins lucrativos e que os serviços prestados à pessoa, ou à família, se dê no âmbito residencial destas. Com este entendimento, baseado nos termos do artigo 1º da Lei 5.859/72, a 5ª Turma do TRT/MG, acatando voto do juiz relator, José Murilo de Morais, deu provimento a recurso de ex-empregado que pediu o reconhecimento de sua função como porteiro e não como empregado doméstico, como constava em sua CTPS.A reclamada, ex-proprietária . . .

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