Trab. Previdência

Redução da multa por infração a dispositivos da Lei de Custeio da Previdência Social

O Parecer da Advocacia-Geral da União n° 6, publicado em 25 de outubro de 2006, trata da redução de 25% da multa por infração a dispositivos da Lei de Custeio da Previdência Social (previsão da Lei Federal nº 8.212/91, art. 92 com nova redação dada pelo Decreto nº 3.048/99, art. 293, § 2º e Decreto nº 4.032/2001).Nos termos do Decreto nº 4.032/2001, na constatação de ocorrência de infração a dispositivo do regulamento, a fiscalização do INSS deve lavrar . . .

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