Corporativa

É lícito compensar dívidas entre empresas integrantes de um mesmo grupo econômico

A 20ª Câmara Cível do TJRS entendeu, por unanimidade, que Mirim Aviação Agrícola Ltda e Tavico Agroindustrial Ltda, da cidade de Pelotas fazem parte do mesmo grupo econômico. O Colegiado, mantendo a decisão de 1º Grau, julgou procedente o pedido de compensação de dívidas ajuizada por cliente da empresa Tavico.O autor da Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito explicou que vendeu 6 mil sacas de arroz para a companhia Tavico, integrante do mesmo grupo econômico da ré Aviação Agrícola. Como a empresa . . .

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