Adm. Tributária

Conselho de contribuintes anula multa sem assinatura de auditor

Juliano BasileO Conselho de Contribuintes decidiu anular multas sofridas pelas empresas sem a assinatura do auditor da Receita Federal. Este entendimento foi consolidado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em dois julgamentos realizados no último dia 9, envolvendo cobrança de R$ 1 milhão a uma financeira de médio porte. Agora, poderá servir para que milhares de autuações sejam anuladas pelas empresas. O problema é que a maioria das autuações é feita com carimbo, sem a assinatura do auditor. Estima-se, no conselho, que as autuações por carimbo representem 90% do . . .

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