Tributária

CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA. PUNIBILIDADE.

A ora paciente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. A Turma concedeu a ordem por entender que a ação penal fundada na referida lei deve ser precedida de decisão administrativa final na qual se apure a exigência de crédito tributário correspondente, no sentido de que deve existir condição objetiva de punibilidade. Assim, extinguiu a ação fundada na Lei n. 8.137/1990, pois não é lícito que a instância judicial preceda a administrativa e ressalvou sua renovação se quando apropriado. Precedentes citados: RHC 16.414-SP, e HC 57.627-RS, DJ 16/10/2006. HC 39.706-RJ, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 7/11/2006.

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CRIME. ORDEM TRIBUTÁRIA. CRÉDITO. ESFERA ADMINISTRATIVA. CONDIÇÃO OBJETIVA. PUNIBILIDADE.

A ora paciente foi denunciada pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990. A Turma concedeu a ordem por entender que a ação penal fundada na referida lei deve ser precedida de decisão administrativa final na qual se apure a exigência de crédito tributário correspondente, no sentido de que deve existir condição objetiva de punibilidade. Assim, extinguiu a ação fundada na Lei n. 8.137/1990, pois não é lícito que a instância judicial preceda a administrativa e ressalvou sua renovação se quando apropriado. Precedentes citados: RHC 16.414-SP, e HC 57.627-RS, DJ 16/10/2006. HC 39.706-RJ, Rel. Min. Nilson Naves, julgado em 7/11/2006.

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