Dia: 17 de novembro de 2006

Tributária

ICMS não incide sobre mercadoria importada via leasing

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a jurisprudência (entendimento firmado) do Tribunal no sentido de que a importação de mercadoria mediante contrato de arrendamento mercantil, conhecido (mais…)

Legislação

Novos Atos Legais

Quinta-Feira ? 16 de Novembro de 2006Legislação Federal – Assuntos Diversos Comunicado Bacen nº 15.043, de 13.11.2006 ? DOU 16.11.2006Divulga a Taxa Básica Financeira TBF, o Redutor-R e a Taxa (mais…)

Artigos

Hipóteses de Arbitramento do Lucro

Lúcia Helena Briski 06.06.2006 De acordo com o art. 530, do Decreto 3.000/99 (RIR/99), o imposto de renda devido trimestralmente será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado quando: (mais…)

Adm. Tributária

IMUNIDADE ? FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS

Ementa :IMUNIDADE ? FUNDAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS ? A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez (mais…)

Adm. Tributária

CSSL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA

Ementa :CSSL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. Está nítido que a provisoriedade das estimativas merece observação cautelosa, porque, após a apuração derradeira em balanço de 31 de dezembro, o sujeito (mais…)