Trab. Previdência

Trabalhador rural com jornada superior a seis horas tem direito a intervalo de uma hora

Pelo entendimento da 1ª Turma do TRT/MG, embora lei que disciplina o trabalho rural (Lei nº 5.889/73) estabeleça que o intervalo para refeição e descanso desses trabalhadores deve obedecer aos usos e costumes da região, isso não desobriga o empregador do cumprimento do intervalo mínimo de uma hora previsto na CLT. E, nos temos do Decreto nº 73.626/74, que regulamenta a lei do rurícola, esse intervalo de uma hora é obrigatório em qualquer trabalho com duração superior a 06 horas.Por esse fundamento, a Turma . . .

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