Dia: 20 de novembro de 2006

Artigos

Intimação eletrônica: o leão mora ao lado

A Secretaria da Receita Federal recentemente implantou o sistema de intimações eletrônicas. Na verdade, o referido sistema é uma continuidade do desenvolvimento tecnológico implementado pelo órgão nos últimos anos, iniciado a partir da entrega de […]

Tributária

Justiça nega inscrição no Cadin

Uma legislação de 2003 tem provocado a inscrição na dívida ativa de contribuintes antes mesmo da eventual lavratura do auto de infração pela Receita Federal. O mecanismo tem impedido algumas empresas de participarem de licitações […]

Tributária

Projeto muda regra para isenção de ICMS

O Projeto de Lei Complementar 373/06, do deputado Anivaldo Vale (PSDB-PA), estabelece que a concessão de isenções do ICMS dependerá da aprovação de pelo menos 4/5 dos representantes dos estados presentes à reunião do Conselho […]

Tributária

Cinema pode perder Lei Rouanet

SÃO PAULO ? Quem dá o alarme é a própria Agência Nacional de Cinema, a Ancine: o cinema brasileiro corre o risco de perder mais de R$ 40 milhões em incentivos a partir de 1º […]

Tributária

Novo programa de incentivos em Santa Catarina

O Programa substituirá o Compex e tem o objetivo expresso de promover o incremento do emprego e renda em Santa Catarina, mediante concessão de tratamento tributário diferenciado, relativamente ao ICMS.O benefício será concedido aos empreendimentos […]

Legislação

Novos Atos Legais

Sexta-Feira ? 17 de Novembro de 2006 Legislação Federal – Assuntos DiversosComunicado Bacen nº 15.046, de 14.11.2006 – DOU 17.11.2006Divulga as Taxas Básicas Financeiras TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais TR relativos aos dias […]

Corporativa

Herança: direito assegurado por lei

No Brasil, o direito à herança está previsto na Constituição e garante direito fundamental do cidadão, cabendo aos herdeiros suceder o falecido nos seus direitos e obrigações.Essa sucessão é regulada pelo Código Civil e ocorre […]

Adm. Tributária

Responsabilidade solidária de diretor por falta de recolhimento de IRF

Numero Recurso :140381Câmara :QUARTA CÂMARANumero Processo :10680.006605/98-42Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria :IRPFRecorrente :PAULO ROBERTO DA SILVA LIGÓRIORecorrida/interessado :5ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MGData da Sessão :11/08/2005Relator :Oscar Luiz Mendonça de AguiarDecisão :Acórdão 104-20955Resultado :NPU – NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADETexto […]