Tributária

INCLUSÃO. PAES. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS RELATIVOS À CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS INCLUÍDAS NO REFIS.

EIAC 2004.70.00.020990-5/TRFCuida-se de embargos infringentes em que é postulada a prevalência do voto vencido no sentido de reconhecer o direito da autora de incluir no PAES as contribuições dos segurados que já tinham sido objeto de parcelamento no REFIS. A Seção, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes, entendendo que, de acordo com o art. 5º da Lei nº 10.684/2003, que dispõe sobre o parcelamento dos débitos para com o INSS (PAES), somente serão objeto de parcelamento as contribuições patronais, sendo que o . . .

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