Tributária

Justiça nega inscrição no Cadin

Uma legislação de 2003 tem provocado a inscrição na dívida ativa de contribuintes antes mesmo da eventual lavratura do auto de infração pela Receita Federal. O mecanismo tem impedido algumas empresas de participarem de licitações ou de quaisquer outras operações que exijam a apresentação da certidão negativa de débitos (CND). O caminho mais procurado pelas empresas ainda tem sido o de discutir na Justiça a inclusão do nome em listas como o Cadastro de Inadimplentes (Cadin), da própria Receita, e a Serasa. Diante de in . . .

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