Tributária

Prorrogação de obrigações fiscais no Rio Grande do Norte

O governo do Estado prorrogou para 30 de novembro de 2006, o prazo de entrega de GIM, SINTEGRA, GI/ICMS, relação das mercadorias inventariadas e Informativo Fiscal, e de autenticação de livros fiscais (Decreto nº 19399/06), bem como ampliou, para R$ 3.000,00, o valor limite para pagamento posterior do ICMS nas aquisições interestaduais de mercadorias, por contribuintes não credenciados (Portaria 109/06).

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