Adm. Tributária

Responsabilidade solidária de diretor por falta de recolhimento de IRF

Numero Recurso :140381Câmara :QUARTA CÂMARANumero Processo :10680.006605/98-42Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria :IRPFRecorrente :PAULO ROBERTO DA SILVA LIGÓRIORecorrida/interessado :5ª TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MGData da Sessão :11/08/2005Relator :Oscar Luiz Mendonça de AguiarDecisão :Acórdão 104-20955Resultado :NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADETexto da Decisão : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.Ementa :FALTA DE RECOLHIMENTO PELA FONTE PAGADORA - CONTRIBUINTE DIRETOR DA PESSOA JURÍDICA QUE EFETUOU OS PAGAMENTOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Não tendo a pessoa jurídica - fonte pagadora - efetuada a reten . . .

Este conteúdo é restrito a assinantes.

Por favor, faça seu login.

Não é assinante? Faça agora sua assinatura!

Americanas