Trab. Previdência

Venda de bem do devedor não configura fraude se houver outro garantindo a execução

Desde que já exista um bem garantindo o pagamento integral do crédito trabalhista, a venda de outro bem pelo devedor não irá configurar fraude à execução. Esse foi o entendimento manifestado pela 7ª Turma do TRT/MG ao dar provimento ao agravo de petição contra a decisão do juiz de 1º grau, que havia julgado improcedentes os embargos de terceiro opostos pela compradora de um veículo, alienado pelo executado no curso do processo trabalhista. Até porque, segundo explica a juíza relatora, Maria Perpétua Capanema Ferreira de Melo, não h . . .

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