Dia: 21 de novembro de 2006

Adm. Tributária

Auto de infração – local de entrega diferente do domício fiscal

Numero Recurso :145389Câmara :QUARTA CÂMARANumero Processo :10380.016930/2002-81Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria :IRPFRecorrente :Recorrida/interessado :1ª TURMA/DRJ-FORTALEZA/CEData da Sessão :23/06/2006Relator :Heloísa Guarita SouzaDecisão :Acórdão 104-21694Resultado :DPU – DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão : Por unanimidade de […]

Tributária

NF-E SERÁ FACILITADA PARA PEQUENOS

No último dia para credenciamento das 50 empresas que vão participar da segunda fase de implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ontem, no Centro das Indústrias […]

Tributária

Um tributo unificará todas as obrigações

Entre as principais modificações ressaltadas por especialistas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está a unificação tributária através do Simples Geral, o chamado Super Simples, que contempla em um só tributo a cobrança […]

Tributária

Ambev vence Fisco em multa milionária

Marta WatanabeO Conselho de Contribuintes deu decisão favorável à Ambev no que é considerado por especialistas o primeiro julgamento de uma grande autuação fiscal em operação com subsidiárias no exterior e benefícios de tratados internacionais. […]

Tributária

PGFN desistirá de ações de expurgos

Fernando TeixeiraA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode publicar até o fim do ano uma portaria desistindo de impetrar recursos em todas as disputas sobre expurgos inflacionários já reconhecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal […]

Tributária

Ato com dez desistências da Fazenda é publicado

Fernando TeixeiraA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na sexta-feira um ato declaratório com um pacote de desistências de recursos em dez disputas anunciado em 31 de agosto deste ano. A publicação foi adiada […]

Tributária

Pressionado, prefeito de São Paulo desiste do X-Tudo

Ivan Ventura O prefeito Gilberto Kassab anunciou ontem que não vai alterar a forma de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), já para 2007, em São Paulo. A decisão praticamente extingue o polêmico […]

Tributária

Lei da microempresa é sancionada em Goiás

O governador Alcides Rodrigues sancionou lei que eleva em 50% o teto de faturamento das empresas no Estatuto de Microempresa. O teto, que era de R$ 1 milhão, passa para R$ 1,5 milhão. A mudança […]

Tributária

Fazenda vai resistir à migração do Coaf

Brasília – A equipe técnica da área econômica resiste à migração do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda para o da Justiça. A idéia, reforçada nos gabinetes do Ministério da […]

Artigos

Sonegação fiscal – aspectos controvertidos

RESUMO Faz alusão ao surgimento da sonegação fiscal em nosso país, que data de 1792, quando se tiveram os primeiros registros a respeito do tema, citando passagens do Código de Afonso V, das Ordenações Afonsinas, […]

Legislação

Novos Atos Legais

Legislação Federal – Assuntos Diversos Comunicado Bacen nº 15.052, de 16.11.2006 ? DOU 20.11.2006Comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor- R e a Taxa Referencial-TR, relativos ao período de 14.11.06 a 14.12.06 são, respectivamente: […]

Tributária

SC – Prazo final para desconto de 75% – REVIGORAR II

A Secretaria de Estado da Fazenda lembra aos contribuintes que estão em vigor os benefícios fiscais do FUNDOSOCIAL, para os créditos tributários vencidos até 31/07/2004 e do REVIGORAR II, para os créditos tributários constituídos até […]

Tributária

CONGRESSO EM DEZEMBRO VAI DIVULGAR NO RS TEMAS DO CONAF

As Delegacias Sindicais do Rio Grande do Sul reunidas no último sábado (18/11), em Porto Alegre, aprovaram também a realização do 1º Congresso Regional dos Auditores-Fiscais (Coraf). O Congresso, que tem por objetivo ampliar para […]

Tributária

Falência é a válvula de escape da carga fiscal

Joaquim CastanheiraPara um dos principais juristas da área tributária no País, o governo criou uma armadilha para si mesmo: está sufocando as empresas que garantem 80% da arrecadação federalHá 26 anos, o então estudante de […]