Dia: 21 de novembro de 2006

Tributária

PGFN desistirá de ações de expurgos

Fernando TeixeiraA Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pode publicar até o fim do ano uma portaria desistindo de impetrar recursos em todas as disputas sobre expurgos inflacionários já reconhecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal […]

Tributária

Ambev vence Fisco em multa milionária

Marta WatanabeO Conselho de Contribuintes deu decisão favorável à Ambev no que é considerado por especialistas o primeiro julgamento de uma grande autuação fiscal em operação com subsidiárias no exterior e benefícios de tratados internacionais. […]

Tributária

Um tributo unificará todas as obrigações

Entre as principais modificações ressaltadas por especialistas na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas está a unificação tributária através do Simples Geral, o chamado Super Simples, que contempla em um só tributo a cobrança […]

Tributária

NF-E SERÁ FACILITADA PARA PEQUENOS

No último dia para credenciamento das 50 empresas que vão participar da segunda fase de implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), ontem, no Centro das Indústrias […]

Tributária

Fazenda vai resistir à migração do Coaf

Brasília – A equipe técnica da área econômica resiste à migração do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do Ministério da Fazenda para o da Justiça. A idéia, reforçada nos gabinetes do Ministério da […]

Legislação

Novos Atos Legais

Legislação Federal – Assuntos DiversosComunicado Bacen nº 15.052, de 16.11.2006 ? DOU 20.11.2006Comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor- R e a Taxa Referencial-TR, relativos ao período de 14.11.06 a 14.12.06 são, respectivamente: 1,0173%, […]

Adm. Tributária

Auto de infração – local de entrega diferente do domício fiscal

Numero Recurso :145389Câmara :QUARTA CÂMARANumero Processo :10380.016930/2002-81Tipo do Recurso :VOLUNTÁRIOMatéria :IRPFRecorrente :Recorrida/interessado :1ª TURMA/DRJ-FORTALEZA/CEData da Sessão :23/06/2006Relator :Heloísa Guarita SouzaDecisão :Acórdão 104-21694Resultado :DPU – DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADETexto da Decisão : Por unanimidade de votos, […]