Tributária

Ato com dez desistências da Fazenda é publicado

Fernando Teixeira
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou na sexta-feira um ato declaratório com um pacote de desistências de recursos em dez disputas anunciado em 31 de agosto deste ano. A publicação foi adiada devido a dúvidas de redação levantadas pelos procuradores regionais, que acabaram, na maioria, não sendo incorporadas aos textos originalmente anunciados.

Os atos publicados pela procuradoria incluem temas com grande volume de processos mas pequeno impacto orçamentário, por serem de pequeno valor ou abrangerem assuntos em que a Fazenda sempre foi derrotada. Entre os maiores casos está a disputa sobre a inconstitucionalidade do adicional de 0,5% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) introduzido pela Lei Complementar nº 110, de 2001, o caso do Imposto de Renda (IR) sobre o pagamento das complementações de aposentadoria e a cobrança do IR sobre o abono de férias, férias proporcionais e remuneração por férias não gozadas.

Há duas grandes disputas em termos individuais no pacote. Uma delas é a aplicação de multas fiscais sobre as liquidações extrajudiciais de instituições financeiras. O caso envolve a cobrança de R$ 3,5 bilhões em execuções, dos quais R$ 1 bilhão corresponde às multas. Ao abrir mão da discussão sobre as multas, ainda que perca R$ 1 bilhão, a PGFN abre caminho para a recuperação dos outros R$ 2,5 bilhões em disputa.

Outro grande caso é a desistência dos recursos ações sobre a cobrança de tributos nas importações realizadas por instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos. Em geral, a importação de equipamentos médicos vinha sendo isenta de tributação, pois as entidades assistenciais têm imunidade tributária.

Outro caso tratado no pacote é a cobrança de honorários de sucumbência dos contribuintes quando seus embargos à execução são julgados improcedentes. Disputa tipicamente de massa, ela também pode trazer aumento de arrecadação, pois acelera o fim da execução. A Justiça entendeu que nesse caso não cabe sucumbência porque o ajuizamento da execução já incorpora uma multa de 20%, equivalente aos honorários.

A PGFN, contudo, ainda não têm planos de desistir da maior de suas disputas já pacificadas: a base de cálculo da Cofins. Definida em novembro de 2005 no Supremo Tribunal Federal (STF), o tema tem causado insatisfação aos contribuintes e é um dos principais candidatos a virar a primeira súmula vinculante do Supremo. A PGFN enfrentou resistência dentro do Ministério da Fazenda para encaminhar a desistência, devido ao impacto do saque de R$ 6 bilhões em depósitos judiciais, contabilizados como despesa corrente. Sem o trânsito em julgado das ações, os contribuintes não podem sacar depósitos nem mobilizar provisões, no caso de serem companhias abertas.

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