Legislação

Novos Atos Legais

Legislação Federal – Assuntos Diversos

Comunicado Bacen nº 15.052, de 16.11.2006 ? DOU 20.11.2006
Comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor- R e a Taxa Referencial-TR, relativos ao período de 14.11.06 a 14.12.06 são, respectivamente: 1,0173%, 1,0083 e 0,1858%.

Instrução Normativa nº 37, de 17.11.2006 ? DOU 20.11.2006
Aprovada a Norma Técnica para a utilização da Permissão de Trânsito de Vegetais ? PTV e o modelo da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV e os demais modelos, conforme os Anexos II a V.

Instrução Normativa nº 38, de 17.11.2006 ? DOU 20.11.2006
Aprovada a Norma Técnica para a utilização do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO e do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado ? CFOC e os modelos do Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, do Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado – CFOC e os demais modelos constantes nos Anexos II a XIV.

Resolução-RDC nº 206, de 17.11.2006 ? DOU 20.11.2006
Estabelece o Regulamento Técnico que disciplina os requisitos necessários para o Registro de Produtos para Diagnóstico de uso in vitro, seu cadastramento, seu cancelamento, sua alteração ou revalidação.

Legislação Trabalhista e Previdenciária

Instrução Normativa INSS nº 12, de 17.11.2006 ? DOU 20.11.2006
Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Censo Previdenciário.

Resolução MTE nº 519, de 7.11.2006 ? DOU 20.11.2006
Estabelece procedimentos a serem observados pelo Agente Operador nas ocorrências de pagamentos a maior ou a menor, nos saques do FGTS.

Comércio Exterior/Mercosul

Circular nº 3.331, de 16.11.2006 ? DOU 20.11.2006
Altera o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

Decreto nº 5.962, de 14.11.2006 – DOU 16.11.2006
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Tailândia sobre Cooperação Técnica em Medidas Sanitárias e Fitossanitárias, celebrado em Brasília, em 16 de junho de 2004.

Decreto nº 5.963, de 14.11.2006 – DOU 16.11.2006
Dispõe sobre a execução do Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Alcance Parcial nº 38, de 30 de maio de 2006, assinado ao amparo do artigo 25 do Tratado de Montevidéu, entre os Governos da República Federativa do Brasil e da República Cooperativista da Guiana.

Legislação dos Estados e Municípios – Região Sudeste

Espírito Santo
Decreto nº 1.747-R,  de 09.11.2006 – DOE 10.11.2006 
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº  1.090-R, de 25 de outubro de 2002.

Decreto nº 1.748-R, de 09.11.2006 – DOE 10.11.2006

Ratifica os Convênios ICMS nº 83, 84, 87, 92 a 94, 97, 98, 101, 103, 104, 107, 111 a 113 e 116/06, os Ajustes SINIEF n.º 05, 06 e 07/06 e o Protocolo ICMS n.º 27/06, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Minas Gerais
Decreto nº 44.406, de 16.11.2006 – DOE 17.11.2006
Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

Decreto nº 44.407, de 16.11.2006 – DOE 17.11.2006
Altera o Regulamento do IPVA (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

Decreto nº 44.408, de 16.11.2006 – DOE 17.11.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD), aprovado pelo Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, e dispõe sobre a eliminação de processos relacionados ao imposto.

Rio de Janeiro

Portaria ST nº 346, de 10.11.2006 – DOE 14.11.2006
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16.11.2006.

Portaria ST nº 347, de 13.11.2006 – DOE 14.11.2006
Divulga os Convênios, Protocolos e Ajustes SINIEF celebrados na 123ª reunião ordinária do CONFAZ.

São Paulo
Portaria CAT-91, de 17-11-2006 ? DOE 18.11.2006
Dispõe sobre o registro prévio de operação relativa à circulação de álcool etílico, gasolina automotiva e óleo diesel dos tipos B e D e altera a Portaria CAT 117/05, que estabelece disciplina para prévia autorização do diferimento do lançamento incidente na operação interna ou interestadual que destinar Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC a estabelecimento distribuidor de combustíveis.

Legislação dos Estados e Municípios – Região Sul

Paraná
Lei nº 15.290, de 22.09.2006 – DOE PR de 25.09.2006 (parte vetada pelo Governador do Estado, aprovada pela Assembléia Legislativa – DOE PR de 06.11.2006)

Súmula: Dispositivos vetados pelos Senhor Governador e mantidos pela Assembléia Legislativa do Estado, do Projeto de Lei nº 244/06, que dispõe sobre a instituição do Programa de Revitalização Fiscal das Empresas Paranaenses – REFISPAR.

Decreto nº 7.477, de 06.11.2006 – DOE de 06.11.2006
Súmula: Dispõe sobre o art. 2º e o seu parágrafo único e o ?caput? do parágrafo 1º do art. 4º do Decreto nº 7.213, de 15 de setembro de 2006.

Santa Catarina

Portaria SEF nº 216, de 11.10.2006 – DOE de 30.10.2006
Altera a Portaria SEF nº 005, de 09 de janeiro de 2006, que fixa as cotas anuais de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinenses, para o exercício de 2006.

Portaria SEF nº 224, de 16.10.2006 – DOE de 30.10.2006
Altera a Portaria SEF nº 257, de 2004, que aprovou a tabela de Cl asses de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SC) e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME).

Portaria SEF nº 225, de 17.10.2006 – DOE de 30.10.2006

Altera o Manual de Preenchimento para a remessa da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST), aprovado pela Portaria SEF nº 51, de 25.02.2005.

Portaria SEF nº 226, de 18.10.2006 – DOE de 30.10.2006
Aprova o aplicativo destinado à remessa da Declaração de Informação do ICMS de Exercícios Encerrados (DIEE) e o respectivo Manual de Preenchimento.

Rio Grande do Sul
Instrução Normativa DRP nº 089, de 13.11.2006 ? DOE 20.11.2006
Introduz alterações na IN DRP nº 45/1998, as quais dispõem sobre o preço de venda a varejo da carne verde bovina e bubalina e o acréscimo de 20% na base de cálculo nas operações com carne verde maturada.

Instrução Normativa DRP nº 88, de 09.11.2006 – DOE de 16.11.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.

Legislação dos Estados e Municípios – Região Centro-Oeste

Distrito Federal
Portaria SEF nº 349, de 14.11.2006 – DO DF 16.11.2006
Altera a Portaria nº 173/2001 que dispõe sobre dispensa de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal ? ECF.

Goiás
Instrução Normativa SGAF nº 074, de 07.11.2006 – DOE 10.11.2006

Altera a Instrução Normativa SGAF nº 01/04, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica.

Mato Grosso
Portaria Sefaz nº 134, de 13.11.2006 – DOE 16.11.2006
Institui a lista de preços mínimos para produtos hortifrutícolas que relaciona, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul
Decreto nº 12.186, de 16.11.2006 – DOE 17.11.2006
Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal destinado a incentivar a comercialização de aves produzidas na região afetada pelo foco da febre aftosa.

Legislação dos Estados e Municípios – Região Nordeste

Alagoas
Lei nº 6.770, de 16 de novembro de 2006 – DOU 17.11.2006M
Altera a Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação ? ICMS, implementando disposições do Convênio ICMS nº 69/04.

Lei nº 6.771, de 16 de novembro de 2006 – DOU 17.11.2006
Dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário ? PAT, e dá outras providências.

Decreto nº 3.481, de 16 de novembro de 2006 – DOU 17.11.2006
Dispõe sobre o cadastro de contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas – CACEAL.

Decreto nº 3.482, de 16 de novembro de 2006 – DOU 17.11.2006
Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 37/06, relativamente à substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

Decreto nº 3.476, de 14.11.2006 – DOE 15.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a táxi.

Decreto nº 3.478, de 14.11.2006 – DOE 15.11.2006
Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 55/2006, relativamente à cobrança do ICMS na importação.

Decreto nº 3.479, de 14.11.2006 – DOE 15.11.2006
Altera o Decreto nº 36.476, de 17 de maio de 1995, implementando as disposições do Protocolo ICMS nº 12/06, relativamente à substituição tributária nas operações com disco fonográfico e fita virgem ou gravada.

Decreto nº 3.480, de 14.11.2006 – DOE 15.11.2006
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando as disposições do Convênio ICMS nº 56/05, que isenta do ICMS as operações com produtos farmacêuticos distribuídos por farmácias integrantes do programa farmácia popular do Brasil.

Bahia
Extrato da Instrução Normativa SAT nº 73, de 15.11.2006 – DOE de 17.11.2006
Base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru em grão –  Período: 20 a 26/11/2006.

Ceará
Decreto nº 28.469, de 13.11.2006 – DOE de 14.11.2006
Altera dispositivo do Decreto nº 27.040, de 9 de maio de 2003, que consolida e regulamenta a legislação do Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará ? FDI

Decreto nº 28.465, de 10.11.2006 – DOE 13.11.2006
Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os convênios, ajustes e protocolos que indica, e regulamenta o Convênio ICMS 72/06.

Fortaleza
Instrução Normativa nº 04 de 03.11.2006 – DOM 07.11.2006
Dispõe sobre outras informações a serem registradas na Declaração Digital de Serviços pelas Instituições Financeiras e Equiparadas.

Pernambuco

Decreto nº 29.858, de 14.11.2006 – DOE 15.11. 2006
Modifica o Decreto nº 27.987, de 02 de junho de 2005, e alterações, que dispõe sobre a sistemática para a cobrança do ICMS relativo a trigo em grão e farinha de trigo e suas misturas, bem como a seus produtos derivados.

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