Trab. Previdência

Pequeno empreendimento instalado na residência não desqualifica o bem de família

A 6ª Turma do TRT/MG deu provimento a agravo interposto por um casal para anular a penhora efetuada sobre o imóvel em que eles residiam e onde também mantinham um pequeno empreendimento comercial instalado na garagem. O juiz de primeiro grau havia concluído que, embora sendo o único imóvel e utilizado efetivamente como residência da família, a instalação comercial na garagem havia desvirtuado a destinação do imóvel, que passou a ser residencial/comercial, perdendo a característica de bem de família e, portanto, a impenhorabilidade garantida . . .

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