Tributária

Governo busca acordo na Câmara para votar o Super Simples

O PL da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Super Simples – já aprovado pelo Senado, retornou à Câmara e está aguardando votação. Líderes do governo estão fazendo todo esforço para que o PL seja votado como veio do Senado, para que entre em vigor ainda em 2007. Se não for votado este ano, o PL somente entraria em vigor em 2008.
O governo tem todo interesse em ver o PL aprovado. Acredita que vai gerar mais empregos formais ou trazer milhares de postos informais para a legalidade ao desonerar as micro e pequenas empresas. Entretanto, a Fiscalização do Trabalho está sendo penalizada no processo. Um capítulo intitulado Fiscalização Orientadora prevê mais dificuldades para os AFTs autuarem as infrações à legislação trabalhista, muita negociação (que inclui várias visitas a uma mesma empresa) e prazos elásticos para que tudo seja regularizado. Na prática, as medidas fragilizam a ação do Auditor Fiscal do Trabalho.
O SINAIT, há tempos vem denunciando estas tentativas de interferência na Fiscalização do Trabalho e de retirada de direitos dos trabalhadores. O trabalho do Sindicato possibilitou mudanças importantes como a supressão da redução das alíquotas do FGTS.
Os contatos com deputados e senadores estão sendo feitos e continuarão a ser prioridade para o SINAIT até o último momento, na tentativa de retirar do texto os itens referentes à flexibilização da Fiscalização do Trabalho.

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