Legislação

Novos Atos Legais

Legislação Federal – Assuntos Diversos

Comunicado Bacen nº 15.063, de 17.11.2006 – DOU 21.11.2006
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 15 e 16 de novembro de 2006.

Legislação Federal – Tributos/Contribuições

Ato Declaratório Executivo nº 34, de 17.11.2006 – DOU 21.11.2006 
Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto de renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de dezembro de 2006.

Convênio ICMS 114, de 6.10.2006 – DOU 16.10.2006, republicado no de 21.11.2006 
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS na importação de equipamentos destinados à Usina Termelétrica de Candiota III.

Convênio ICMS 119, de 17.11.2006 – DOU 21.11.2006
Dispõe sobre a adesão do Estado de Sergipe ao Convênio ICMS 127/04, que autoriza os Estados da Bahia e do Mato Grosso a dispensar débitos do ICMS relativos à parcela de subvenção da tarifa de energia elétrica.

Convênio ICMS 120, de 17.11.2006 – DOU 21.11.2006
Altera o Convênio ICMS 140/01, que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos.

Convênio ICMS 121, de 17.11.2006 – DOU 21.11.2006
Altera o Convênio ICMS 10/02, que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.

Legislação dos Estados e Municípios – Região Sudeste

Rio de Janeiro
Resolução SER nº. 332 de 14.11.2006 ? DOE 17.11.2006
Disciplina a aplicação do Protocolo ICMS 39/06, que dispõe sobre a aposição de visto fiscal na Guia para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS, nas importações destinadas ao Estado de Minas Gerais.

Resolução SER nº 333 de 14.11.2006 ? DOE 17.11.2006
Torna obrigatória a inscrição no CAD-ICMS dos estabelecimentos depositários de mercadoria ou bem importados do exterior, localizados em recinto alfandegado, e altera a Resolução SEF nº. 2.861/1997, que dispõe sobre o Cadastro Geral de Contribuintes do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação dos Estados e Municípios – Região Sul

Rio Grande do Sul
Decretos nºs 44.736 a 44.741, de 20.11.2006 – DOE 21.11.2006
Modificam o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

Instrução Normativa DRP nº 090, de 16.11.2006 – DOE 21.11.2006
Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.1998.

Nota VerbaNet
Estabelece o valor da Unidade de Incentivo do Fundopem-RS (UIF) para dezembro/2006 = R$13,09

Instrução Normativa DRP nº 089, de 13.11.2006 – DOE 20.11.2006
Introduz alterações na IN DRP nº 45/1998, as quais dispõem sobre o preço de venda a varejo da carne verde bovina e bubalina e o acréscimo de 20% na base de cálculo nas operações com carne verde maturada.

Legislação dos Estados e Municípios – Região Centro-Oeste

Distrito Federal
Decreto nº 27.422, de 20.11.2006 – DO DF 21.11.2006

Fica alterado, excepcionalmente, para até o dia 27.11.2006, o prazo de que trata o artigo 74 do Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, relativamente aos fatos geradores ocorridos no mês de outubro de 2006 praticados pelas empresas fornecedoras de energia elétrica.

Instrução Normativa nº 37, de 17.11.2006 – DO DF 20.11.2006

Fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS dos produtos constantes da Seção III do Anexo VIII, na forma prevista no inciso IV do § 1º do art. 320 do Decreto nº 8.955/97.

Instrução Normativa nº 38, de 17.11.2006 – DO DF 20.11.2006
Altera o anexo único da Instrução Normativa nº 28 de 20.09.2005, que fixa valores para efeito de base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, nos termos do inciso V do § 1º do artigo 320 e do subitem 4.1 do Caderno III do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22.12.1997.

Portaria SEF nº 352, de 16.11.2006 – DO DF 20.11.2006
Altera a Portaria nº 210, de 14.07.2006, que estabelece normas para fins de aplicação do Decreto nº 26.529, de 13.01.2006, que instituiu o Livro Fiscal Eletrônico que substitui os livros fiscais relacionados no Decreto nº 18.955, de 22.12.1997, e no Decreto nº 25.508, de 19.01.2005. (2º Alteração).

Portaria SEF nº 353, de 16.11.2006 – DO DF 21.11.2006
Revoga a Portaria nº 17, de 15.01.2004 e dá outras providências. 
No prazo de noventa dias, contados da data de publicação desta Portaria, a Subsecretaria da Receita (SUREC) editará ato dispondo sobre os modelos de requerimento para reconhecimento de benefícios fiscais a serem utilizados no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Mato Grosso
Portaria Sefaz nº 132, de 08.11.2006 – DOE 17.11.2006
Institui a Declaração do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos a que alude o artigo 18 do RITCD e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul
Lei nº 3.291, de 20.11.2006 – DOE 21.11.2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimento comercial manter exemplar do Código de Proteção e Defesa do Consumidor disponível para consulta.

Portaria/SAT nº 1.830,  de 13.11.2006 – DOE 20.11.2006
Fica estabelecido em R$ 1,7664, o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de dezembro de 2006.

Portaria/SAT nº 1.831, de 20.11.2006 – DOE 21.11.2006
Dispõe sobre a aprovação da concessão de autorização de uso de ECF das marcas e modelos que especifica.

Legislação dos Estados e Municípios – Região Nordeste
Pernambuco
Portaria SF nº 184, de 17.11.2006 – DOE 18.11.2006

Consolida e aperfeiçoa os diversos procedimentos adotados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, quando da análise da concessão dos incentivos fiscais do Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, bem como as rotinas de acompanhamento da fruição dos mencionados benefícios.

Portaria SF nº 185, de 17.11.2006 – DOE 18.11.2006 
Suspende, no período de 16 a 20.11.2006, para efeito de liberação de mercadoria apreendida ou retida, a confirmação prévia de recolhimento do ICMS.

Lei nº 13.137, de 20.11.2006 – DOE 21.11.2006 
Modifica a Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, e alterações, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos do Estado de Pernambuco – TFUSP.

Lei nº 13.138, de 20.11.2006 – DOE 21.11.2006
 
Modifica a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, e alterações, que institui o Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, relativamente à dispensa de recolhimento mensal por microempresa – pessoa natural, e dá outras providências.

Decreto nº 29.875, de 20.11.2006 – DOE 21.11.2006
Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente à prestação de serviço de telecomunicação.

Recife
Portaria nº 076, de 13.11.2006 – DOM 18.11.2006
Atualização dos valores monetários expressos na legislação municipal para aplicação no exercício de 2007.

Piauí
Decreto nº 12.421, de 17.11.2006 – DOE 20.11.2006
Altera dispositivos do Decreto nº 10.241, de 01 de fevereiro de 2000, que dispõe sobre o controle de mercadorias em trânsito pelo Estado do Piauí e dá outras providências.

Rio Grande do Norte
Decreto nº 19.462, de 20.11.2006 – DOE 21.11.2006 
Dispõe sobre o levantamento de estoque das mercadorias indicadas no inciso V do §1º e no caput do art. 900-A do Regulamento do ICMS, existente em 30 de setembro de 2006, no estabelecimento de contribuinte detentor do regime especial de tributação previsto no Decreto nº 17.987, de 10 de dezembro de 2004.

Legislação dos Estados e Municípios – Região Norte
Pará
Decreto nº 2.559, de 17.11.2006 – DOE 20.11.2006
Altera o § 1º do art. 2º do Decreto nº 2.419/2006, que dispõe sobre a não-exigência de débitos fiscais relacionados do ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação que especifica.

Roraima
Decreto nº 7.506-E de 9.11.2006 – DOE 10.11.2006
?Ratifica e Incorpora à Legislação Tributária Estadual Convênios ICMS, Protocolos e Ajustes SINIEF, celebrados entre os Estados e o Distrito Federal, através do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.?

Decreto nº 7.508-E de 9.11.2006 – DOE 10.11.2006
?Altera dispositivos do Regulamento do ICMS ? RICMS, aprovado pelo Decreto 4.335-E, de 03.08.2001, e dá outras providências.?

Decreto nº 7.509-E de 9.11.2006 – DOE 10.11.2006
Altera o Anexo IX do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ? RICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03.08.2001.

Decreto nº 7.507-E de 9.11.2006 – DOE 17.11.2006
Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação nas condições que especifica.

Tocantins
Lei nº 1.732, de 13.11.2006 – DOE 14.11.2006
Altera a Lei 1.287, de 28.12.2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Tocantins na parte que especifica.

Lei nº 1.733, de 13.11.2006 – DOE 14.11.2006
Dispõe sobre incentivos para a quitação de créditos tributários, relacionados com o ICMS incidente sobre as prestações de serviços de comunicação.

Decreto nº 2.892, de 20.11.2006 – DOE 21.11.2006
Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS, aprovado pelo Decreto 462, de 10.07.1997, e adota outras providencias.

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Americanas

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