Dia: 23 de novembro de 2006

Tributária

Receita Federal terá de devolver equipamento confiscado

O Hospital Santa Lúcia S/A, em Brasília (DF), poderá reaver o aparelho importado para cirurgias que foi apreendido pela Receita Federal sem o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços […]

Legislação

Novos Atos Legais

Legislação Federal – Assuntos Diversos Comunicado Bacen nº 15.066, de 20.11.2006 – DOU 22.11.2006 Comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor- R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 17.11.06 a 17.12.06 são, […]

Corporativa

MPF-SP recomenda fim da cobrança por cheque de baixo valor

O procurador da República Luiz Fernando Gaspar Costa recomendou aos bancos ABN Amro, Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Nossa Caixa, Safra, Santander Banespa e Unibanco que extinguam a cobrança da tarifa […]

Artigos

Os preconceitos da Receita

Recordes de arrecadação como os anunciados pela Receita Federal são motivo mais do que suficiente para irritar o contribuinte. Embora perca parcelas cada vez maiores de sua renda para alimentar o Fisco, ele recebe do […]

Adm. Tributária

Empresa com parcelamento em dia pode distribuir lucros

A Superintendência Regional da Receita Federal, 6ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 170, de 1-8-2006, publicada na página 23 do DO-U, Seção 1, de 11-9-2006: DISTRIBUIÇÃO DE PARTICIPAÇÕES. MULTA Não […]

Adm. Tributária

PIS/COFINS – Regime Não-Cumulativo

A Superintendência Regional da Receita Federal, 10ª Região Fiscal, aprovou as seguintes ementas da Solução de Consulta 118, de 14-8-2006, publicada na página 41 do DO-U, Seção 1, de 28-9-2006: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM […]

Adm. Tributária

DEPÓSITOS JUDICIAIS – Apropriação de Rendimentos

A Superintendência Regional da Receita Federal, 8ª Região Fiscal, aprovou a seguinte ementa da Solução de Consulta 352, de 5-9-2006, publicada na página 11 do DO-U, Seção 1, de 18-10-2006: DEPÓSITOS JUDICIAIS. APROPRIAÇÃO COMO RECEITA. […]

Adm. Tributária

Ministério do Desenvolvimento anula benefícios de drawback

Josette GoulartO Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) já anulou oito atos concessórios de drawback para fornecimento no mercado interno de empresas que haviam conseguido o benefício fiscal para fazer importações pagando menos impostos […]

Tributária

Receita facilita ainda mais atendimento via Internet

Contribuintes e profissionais de contabilidade terão suas vidas facilitadas no relacionamento com a Receita Federal. Nesta semana, em que a Receita completa 38 anos, os serviços oferecidos via web passam a ser oferecidos num único […]

Tributária

Projeto lista atividades que podem aderir ao Supersimples

Empresas expressamente incluídas entre as que podem pagar tributos pelo Simples Nacional: 1. creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;2. agência terceirizada de correios;3. agência de viagem e turismo;4. centro de formação de condutores de […]

Tributária

Dispensa de apresentação de contestação e recursos

Atos Declaratórios PGFN n°s 1 a 10/2006 Em 17 de novembro de 2006, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou uma série de Atos Declaratórios, por meio dos quais, em face de parecer aprovado pelo Ministro […]

Tributária

Fisco, o primeiro a receber

Laura Ignacio As empresas precisam de prazos maiores para recolher seus tributos. Essa é a conclusão da sondagem realizada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com o levantamento, as indústrias demoram, em média, […]