Tributária

Plenário declara inconstitucional dispositivos de lei gaúcha que concediam benefício fiscal a empresas

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou hoje a inconstitucionalidade de dispositivos de uma lei gaúcha que previa a concessão de benefício fiscal para empresas gaúchas que contribuíssem para um fundo de combate às desigualdades sociais e regionais. A decisão foi tomada pela maioria dos ministros no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3576.

A ação proposta pela Procuradoria Geral da República (PGR) questionou o parágrafo único do artigo 2º e o artigo 5º da Lei Estadual 12.223/05 . . .

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