Tributária

Projeto prevê impedimentos para associação ao Supersimples

O projeto prevê explicitamente 24 situações que impedem uma microempresa ou empresa de pequeno porte de participar do Simples Nacional. São as empresas:

1. de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
2. que sejam filial, sucursal, agência ou representação, no Brasil, de pessoa jurídica com sede no exterior;
3. de cujo capital participe outro empresário ou empresa optante por esse regime quando a receita bruta global, encontrada pela soma das receitas dos sócios, ultrapassar R$ 2,4 milhões;
4. cujo titular ou sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa não beneficiada pelo Simples Nacional quando a receita bruta global, encontrada pela soma das receitas das empresas, ultrapasse R$ 2,4 milhões;
5. cujo sócio ou titular seja administrador de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, quando a receita bruta global, encontrada pela soma das receitas das empresas, ultrapasse R$ 2,4 milhões;
6. constituídas sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo;
7. que participem do capital de outra pessoa jurídica;
8. que exerçam atividade de banco comercial, de investimentos e de desenvolvimento, de caixa econômica, de sociedade de crédito, financiamento e investimento ou de crédito imobiliário, de corretora ou de distribuidora de títulos, valores mobiliários e câmbio, de empresa de arrendamento mercantil, de seguros privados e de capitalização ou de previdência complementar;
9. resultantes ou remanescentes de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em qualquer dos cinco anos-calendário anteriores;
10. constituídas sob a forma de sociedade por ações;
11. que explorem atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);
12. que tenham sócio domiciliado no exterior;
13. de cujo capital participe entidade da administração pública, direta ou indireta, federal, estadual ou municipal;
14. que prestem serviço de comunicação;
15. que possuam débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou com as fazendas públicas federal, estadual ou municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;
16. que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros;
17. que sejam geradora, transmissora, distribuidora ou comercializadora de energia elétrica;
18. que exerçam atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
19. que exerçam atividade de importação de combustíveis;
20. que exerçam atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, cigarros, armas e outros produtos tributados pelo IPI com alíquota Ad Valorem superior a 20% ou com alíquota específica;
21. que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como as que prestem serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios;
22. que realizem cessão ou locação de mão-de-obra;
23. que realizem atividade de consultoria;
24. que se dediquem ao loteamento e à incorporação de imóveis.

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