Tributária

Receita Federal terá de devolver equipamento confiscado

O Hospital Santa Lúcia S/A, em Brasília (DF), poderá reaver o aparelho importado para cirurgias que foi apreendido pela Receita Federal sem o pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e de Prestação de Serviços (ICMS). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o pedido da Fazenda Pública do Distrito Federal que pedia o pagamento do imposto, no valor de R$ 32.498,87, para a liberação do equipamento. A questão começou a ser debatida na Justiça porque . . .

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