Dia: 27 de novembro de 2006

Artigos

Imunidade tributária a produtos reciclados

É certo que um dos instrumentos mais importantes dos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente é o econômico, já que torna viável o investimento pelo setor produtivo em produtos ambientalmente adequados. Com esse objetivo, […]

Artigos

Decadência do crédito tributário e seu reflexo na seara criminal

Cada vez mais os contribuintes são coagidos a promover o pagamento de créditos tributários, certos ou questionáveis, através da ameaça da ação penal. Aqueles que optam pela discussão das infindáveis cobranças indevidas promovidas pela União, […]

Artigos

Precatórios: direito ou fraude?

Em 23/10/2006, o jornal "Folha de São Paulo" noticiou que empresas paulistas estariam utilizando créditos (insertos em precatórios vencidos) para compensar com o ICMS devido ao Estado – o que configuraria fraude por parte do […]

Legislação

Novos Atos Legais

Legislação Federal – Assuntos Diversos Comunicado Bacen nº 15.075, de 22.11.2006 – DOU 24.11.2006Comunicamos que a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor- R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 21.11.06 a 21.12.06 são, respectivamente: […]

Tributária

Fazenda desbarata esquema de sonegação de ICMS

A "Operação Fronteiras", realizada pela Diretoria de Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda, em apenas dois dias de atuação conseguiu desbaratar um esquema de sonegação de ICMS no setor atacadista de alimentos. Foram apreendidas, num […]

Tributária

Serviços notariais e de registro isentos do ISSQN

Por unanimidade, a 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) seguiu voto do relator, o juiz designado Fausto Moreira Diniz, e isentou do pagamento do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) o 1º, […]

Adm. Tributária

Entenda a cobrança da Receita Federal

Os créditos tributários controlados pela nossa área de Cobrança têm origem nas informações prestadas pelo contribuinte, por meio da DCTF. Desde 1997 o contribuinte deve informar na DCTF seus débitos e os respectivos créditos vinculados. […]

Tributária

Câmara prorroga incentivo fiscal ao frete do sal marinho

A indústria salineira do Rio Grande do Norte obteve importante vitória no Congresso Nacional: prorrogação de incentivo tributário ao frete do sal marinho. A Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira, 22, adiamento por mais […]

Tributária

A volta da Sudene e da Sudam

Os projetos de lei complementar de recriação da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) são duas das matérias que se destacam entre as 17 pautadas para o […]

Adm. Tributária

Lei Geral do SuperSimples – Redação Final

Lei Geral do SuperSimples – Redação Final Redação final do projeto 123 aprovado no Senado com inclusão de emendas Acesse a integra da Lei Geral do Supersimples no seguinte endereço: http://www.osimples.com.br/lei_supersimples.htm