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Decadência do crédito tributário e seu reflexo na seara criminal

Cada vez mais os contribuintes são coagidos a promover o pagamento de créditos tributários, certos ou questionáveis, através da ameaça da ação penal. Aqueles que optam pela discussão das infindáveis cobranças indevidas promovidas pela União, Estados e Municípios, especialmente quando há decadência do lançamento do crédito tributário, sujeitam-se à absoluta parcialidade dos julgamentos na esfera administrativa e, por este motivo, à significativa possibilidade de que sejam constituídos créditos indevidos em favor do fisco. Lembra-se, então, que o final . . .

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