Trab. Previdência

Contribuição ao INSS não incide sobre aviso prévio indenizado

A contribuição destinada ao custeio da Previdência Social não incide sobre o aviso prévio indenizado, ou seja, quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso. Sob esse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou agravo de instrumento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão, relatada pelo ministro Alberto Bresciani, resultou em manutenção de acórdão firmado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Durante o exame . . .

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