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Multa ambiental poderá ser paga com bens e serviços

Se quisermos seguir no caminho da reconstrução quando tratamos do meio ambiente e a degradação que sofre pela ação do homem, é inevitável que sejam adotados instrumentos que vinculem os valores recolhidos a título de multas por infrações ao meio ambiente aos fins buscados em nossas legislações ambientais. Já existem previsões nesse sentido, esparsas em nossa legislação. A Lei nº 9.985/2000, que trata das Unidades de Conservação, quando institui o mecanismo da compensação ambiental (consistente num percentual que é devido pelo empreendedor no caso de obras . . .

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