Tributária

São Paulo perde nova anistia para multas acessórias

Felipe Frisch
Uma última tentativa do Estado de São Paulo de estabelecer a anistia fiscal também para as multas relativas às obrigações acessórias em discussão até 2005 cairá por terra pela lentidão do processo no Legislativo. Semelhante ao que ocorreu com o projeto de lei que criava a anistia fiscal para multas relativas ao ICMS – que acabou tendo a parte referente ao maior desconto, de 100%, vetada do texto final da Lei nº 12.339, de 2006, porque estaria estourado o prazo previsto no convênio original do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) quando o texto foi aprovado -, o Projeto de Lei nº 663, de 2006, perderá a validade na quinta-feira desta semana.

O projeto ratificaria o novo convênio, o 106, que autorizava exclusivamente o Estado de São Paulo a adiar para 30 de novembro o prazo para adesão à anistia de 70% nas multas decorrentes de obrigações acessórias, como a exibição dos livros e das guias de informação e apuração do ICMS em fiscalizações. O benefício estava previsto originalmente nos Convênios ICMS nº 50 e 73, que incluiu Bahia e São Paulo no programa.

Mesmo que o novo projeto seja aprovado hoje, seria inviável colocar a lei em prática, e o Estado não tem poder para alterar um convênio Confaz. Uma alternativa "política", na avaliação do tributarista Rafael Giglioli Sandi, do Peixoto e Cury Advogados, seria um novo convênio, a exemplo do próprio 106 e do 108, que autorizou Alagoas, Amapá, Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe a estabelecerem prazos diferentes para adesão, desde que respeitado o limite máximo de 22 de dezembro, estabelecido no original.

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